Recebendo do Governo: Tudo Sobre Precatórios

O Precatório desempenha um papel importante na economia e nas finanças púbicas do Brasil. Apesar de não ser o foco do blog, hoje irei abordar um tema relacionado ao ramo do Direito, mas que nos últimos anos vem afetando e transformando as contas públicas e as finanças de algumas famílias brasileiras. Nesse artigo, vamos desmistificar o que são precatórios, como e quando são utilizados, discutir seu impacto econômico e mencionar um tema recente na política brasileira: a PEC dos Precatórios, que trouxe mudanças significativas para esse processo. Boa leitura!

Em primeiro lugar, vamos entender o que são Precatórios. Resumidamente, são ordens de pagamento emitidas pelo Poder Judiciário determinando que um ente público (podendo ser a União, Estados, Municípios ou Autarquias) pague uma determinada quantia a uma pessoa física ou jurídica. Esse pagamento é resultante de uma sentença judicial definitiva, na qual o governo foi "condenado" a quitar essa dívida.

A utilidade do Precatório entra em cena quando o governo perde uma ação judicial e é condenado a pagar uma quantia ao autor da ação. Isso pode ocorrer em diversos contextos, como indenizações por desapropriações, pagamentos de salários atrasados de servidores públicos, diferenças de aposentadorias e pensões, entre outros.

Esse processo de precatórios está embasado na Constituição Federal Brasileira, mais precisamente no artigo 100. Após a decisão judicial definitiva, o juiz responsável pela causa emite o precatório, que é uma espécie de "boleto" enviado ao ente público devedor. Nesse "boleto" estão os detalhes do valor a ser pago e o prazo para a quitação da dívida. Existem duas categorias principais de precatórios:

• Precatórios de Natureza Alimentar: Relacionados a salários, pensões, aposentadorias e indenizações por morte ou invalidez. Esses têm prioridade de pagamento.

• Precatórios de Natureza Comum: Envolvem outros tipos de dívida, como desapropriações ou indenizações diversas.

Os entes públicos têm um prazo para incluir esses precatórios em seus orçamentos e efetuar o pagamento. Caso isso não ocorra como planejado, os valores podem ser corrigidos e acrescidos de juros, o que aumenta ainda mais a dívida do governo.

Agora, vamos abordar os impactos econômicos que os precatórios vem tendo no Brasil. Quando um ente público é condenado a pagar um precatório, ele precisa alocar recursos no orçamento para cumprir essa obrigação. Isso pode afetar a capacidade do governo de investir em outras áreas, como infraestrutura, saúde e educação. A acumulação de precatórios não pagos também pode gerar um aumento na dívida pública, pois os valores corrigidos vão aumentando a desequilíbrio nas contas públicas, obrigando o governo a adotar medidas de ajuste fiscal, como a PEC dos Precatórios de 2021.

Aprovada em 2021, a PEC dos Precatórios trouxe mudanças significativas na forma como esses pagamentos são realizados. O projeto estabelece um teto anual para o pagamento de precatórios, permitindo que o governo pague as dívidas de forma parcelada e alongada no tempo. O objetivo da PEC é dar maior previsibilidade e sustentabilidade às finanças públicas, evitando que grandes volumes de pagamento de precatórios comprometam a capacidade de investimento do governo. Por conta disso, essa PEC gerou diversas críticas, especialmente por parte dos credores, que poderão enfrentar atrasos ainda maiores para receber os valores devidos.

Para entender de uma vez, vamos imaginar uma situação hipotética para ilustrar como funciona o processo de precatórios:

Maria é uma professora aposentada que trabalhou por 30 anos em uma escola estadual de São Paulo. Ao longo de sua carreira, ela percebeu que seu salário estava sendo calculado de forma incorreta, resultando em pagamentos inferiores ao devido.

Com isso, Maria decidiu entrar com uma ação judicial contra o Estado de São Paulo para reivindicar os valores atrasados. Após alguns anos de tramitação judicial, Maria venceu a ação e a decisão se tornou definitiva.

Logo, o juiz emitiu um precatório determinando que o Estado de São Paulo pagasse a Maria no valor de R$200.000,00 referentes aos salários atrasados. Esse precatório foi incluído no orçamento do estado para o ano seguinte.

No entanto, devido à grande quantidade de precatórios pendentes e às novas regras da PEC dos Precatórios, o pagamento de Maria foi agendado para ser realizado em parcelas ao longo de três anos. Durante esse período o valor foi corrigido monetariamente. Quando finalmente recebeu seu pagamento, Maria pôde usufruir do dinheiro que lhe era devido há tanto tempo.

Em linhas gerais, os precatórios são uma importante ferramenta jurídica que garantem que os cidadãos recebam os valores devidos pelo governo após decisões judiciais. Embora esse processo possa ser longo e o impacto econômico seja significativo, especialmente com as mudanças trazidas pela PEC dos Precatórios, ele assegura que os direitos dos indivíduos sejam respeitados.

Portanto, se você estiver envolvido em uma ação judicial contra o governo, é essencial entender como os precatórios funcionam e quais são seus direitos nesse contexto. Espero que esse artigo tenha esclarecido o conceito e o funcionamento dos precatórios. Lembrando: sempre busque a orientação de um profissional. Até a próxima!